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Questões Concurso RFB

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Listagem de Questões Concurso RFB

#Questão 293258 - Direito Previdenciário, Entendimentos do Supremo Tribunal Federal, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

No âmbito da orientação sumulada dos Tribunais Superiores em matéria previdenciária, é correto afirmar, exceto:

A) Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

B) Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.

C) Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

D) A prova exclusivamente testemunhal basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

E) A revisão de que trata o art. 58 do ADCT/88 não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação de 1988.

#Questão 293310 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art. 194), podemos afirmar:

A) A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assistência social.

B) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C) A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social.

E) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.

#Questão 293311 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:

A) Irredutibilidade do valor dos serviços.

B) Eqüidade na cobertura.

C) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E) Diversidade de atendimento.

#Questão 293312 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.

A) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.

B) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

C) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.

D) Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

E) Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.

#Questão 293381 - Direito Previdenciário, Obrigações Acessórias da Empresa, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

No campo da responsabilidade dos sócios pelos débitos da Seguridade Social, é verdade afirmar que:

A) A responsabilidade solidária dos sócios comporta benefício de ordem, se a sociedade, indiscutivelmente, possuir patrimônio mais do que suficiente para arcar com dívida.

B) A responsabilidade solidária não inclui os sócios das sociedades de responsabilidade limitada.

A responsabilidade solidária dos sócios não fica limitada ao pagamento do débito da sociedade no período posterior à Lei 8.620/93, que, pela relevância social do débito para com a Seguridade Social, retroage para alcançar o patrimônio dos sócios para pagamentos anteriores à sua entrada em vigor.

A responsabilidade dos sócios por dívidas contraídas pela sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, é solidária e encontra respaldo no art. 13 da Lei 8.620/93 e no art. 124 do Código Tributário Nacional.

A Lei 8.620/93 não trouxe inovação ao ordenamento jurídico vigente, permanecendo a responsabilidade dos sócios pelos débitos da Seguridade Social como subsidiária e regulada pelo art. 135 do Código Tributário Nacional, que exige a comprovação de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa pelo sócio-gerente.

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