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Listagem de Questões Concurso RFB

#Questão 289104 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Tratado em vigor, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Assinale a opção correta.

A) Não integram o valor aduaneiro do bem os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada até o ponto onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro.

B) Caso não seja possível a determinação do valor aduaneiro pelo método do valor de transação, a autoridade aduaneira está autorizada a, em seguida, definir o valor aduaneiro do bem tendo como parâmetro o preço do produto similar no mercado doméstico.

C) A autoridade aduaneira no Brasil deve respeitar a seqüência de métodos de valoração aduaneira prevista no Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC. Contudo, caso haja a aquiescência da autoridade aduaneira, o importador pode optar pela aplicação do método do valor computado antes do método dedutivo.

D) Não integra o valor aduaneiro da mercadoria o custo de transporte do bem importado até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro.

E) O Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC é um dos chamados acordos plurilaterais da Organização, ou seja, vincula apenas os países que desejarem aderir ao Acordo, situação na qual se enquadra o Brasil.

#Questão 292740 - Direito Previdenciário, Geral, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Segundo a orientação uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 148), "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal", isso significa dizer, quanto ao termo inicial da atualização do débito, que, se posterior a vigência do referido diploma legal, de modo geral:

conta-se a partir do ajuizamento da ação.

conta-se a partir do momento em que era devida a dívida.

conta-se a partir da citação válida.

conta-se a partir da sentença.

conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença.

#Questão 292861 - Direito Previdenciário, Aposentadoria por invalidez, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Com relação à aposentadoria por invalidez, prevista na Lei 8.213/91, é incorreto afirmar:

A) A aposentadoria por invalidez não será concedida ao trabalhador avulso.

B) A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz.

D) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do saláriode- benefício.

E) A aposentadoria por invalidez será concedida ao trabalhador doméstico.

#Questão 292964 - Direito Previdenciário, Auxílio-doença, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Assinale a opção correta, no tocante ao auxílio-doença.

Será concedido ao segurado, independentemente de carência.

Será concedido ao segurado quando ficar constatada a sua incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por período de até 15 (quinze) dias consecutivos.

Será concedido ao segurado quando ficar constatada a sua incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Será concedido ao segurado quando ficar constatada a sua incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por período inferior a 15 (quinze) dias consecutivos.

Será concedido ao segurado quando ficar constatada a sua incapacidade parcial para o trabalho ou para sua atividade habitual por período de até 15 (quinze) dias consecutivos.

#Questão 292965 - Direito Previdenciário, Auxílio-doença, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

De acordo com a Lei n. 8.213/91, na parte relativa ao auxílio-doença, indique qual das opções está incorreta:

A) é um benefício de caráter continuado.

B) é devido ao segurado.

C) a sua extinção ocorre diante da recuperação da capacidade para o trabalho.

D) em regra, possui prazo de carência para a sua concessão.

é concedido diante da incapacidade permanente para o trabalho.

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