Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

Para se exigir judicialmente a cláusula penal é preciso que tenha sido prevista expressamente, mas não os juros legais, que serão calculados independentemente de pedido expresso.

Para se exigir tanto a cláusula penal como os juros legais, será sempre preciso pedido expresso do credor.

Tanto os juros legais como a cláusula penal podem ser exigidos independentemente de pedido expresso do credor.

Os juros legais e a cláusula penal não podem ser exigidos cumulativamente, por terem a mesma natureza sancionatória.

O valor dos juros não pode ultrapassar 1% ao mês, enquanto o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder 20% o montante da obrigação principal.

O mandato deve ser específico a um ou mais negócios, determinadamente, defeso o mandato geral.

A prestação de serviço, contratada mediante retribuição, pode ser realizada em face de qualquer trabalho lícito, desde que material, apenas.

Na empreitada, a obrigação de fornecimento dos materiais é presumida.

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.

A fiança dar-se-á por escrito ou verbalmente, não admitindo interpretação extensiva.

é considerada vencida, independentemente de protesto, pela falta ou recusa do aceite.

não admite endosso cambiário.

admite aval, a ser sempre prestado pela emissão de letra autônoma.

só pode ser emitida a dia certo, não podendo ser emitida à vista.

não pode, uma vez firmada, ter o aceite cancelado nem retirado.

deverá ser emitida, necessariamente, com garantia real ou fidejussória.

é título de crédito que representa ordem de pagamento à vista, em favor de instituição financeira integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional.

pode conter os critérios de atualização monetária, mas não os juros sobre a dívida.

é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente.

em nenhuma hipótese poderá ser emitida em moeda estrangeira.

As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador, mas não por conta de terceiro.

É válida e eficaz a estipulação de juros inserida no cheque, desde que respeitados os limites legais.

O cheque exige aceite cambiário.

O emitente do cheque, como regra, garante o pagamento, salvo se declarar que se exime dessa garantia.