Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

superávit de execução orçamentária de R$ 30.000,00.

déficit de execução orçamentária de R$ 20.000,00.

insuficiência de arrecadação de R$ 30.000,00.

economia orçamentária de R$ 20.000,00.

déficit de previsão orçamentária de R$ 30.000,00.

passivo circulante.

passivo não circulante.

dívida flutuante.

variação patrimonial aumentativa.

receita de capital.

discricionariedade, a autoexecutoriedade, e a judiciarie dade.

tempestividade, a autorregularidade e a imperativi dade.

legalidade, a inquestionabilidade e a evitabilidade.

legalidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.

discricionariedade, a autorregularidade e a evitabilidade.

Revogação é o ato administrativo praticado por autoridade superior com vistas a corrigir defeito sanável em ato administrativo emanado por pessoa hierarquica mente inferior a esta.

Cassação é o ato administrativo que suspende os efeitos de ato administrativo anterior, em razão da exis tência da ilegalidade neste.

Conversão é a retomada automática de vigência de ato administrativo inicialmente retirado do mundo jurídico por ato subsequente, tão logo este seja revogado pela Administração.

A ratificação visa a suprimir ato anterior por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos que se projetam do passado para o presente.

Anulação é o desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, podendo ser realizada de ofício ou por provocação de interessado, produzindo efeitos ex tunc.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, não obstante sua instituição seja autorizada por lei específica.

É possível a exploração estatal de atividade econômica, desde que necessária à ordem nacional ou relevante ao interesse coletivo e realizada por meio de suas autarquias, fundações, agências executivas ou empresas públicas.

Diante do relevante interesse coletivo que fundamenta a exploração de atividade econômica por entidades da Administração indireta, admite-se a concessão a estas de privilégios fiscais não extensivos às entidades do setor privado, desde que devidamente fundamentado o ato concessivo.

As entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime jurídico misto, incidindo tanto normas próprias do direito público (como o dever de licitar, o regime estatutário de seus empregados e a imunidade tributária), quanto normas próprias do direito privado (como sujeição à falência e obrigações civis e comerciais).

A prestação de serviços públicos pelo Estado incumbe às empresas públicas, na forma da lei, enquanto que a exploração de atividade econômica ficará a cargo apenas das sociedades de economia mista.