Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

A respeito da organização político-administrativa do Estado, da organização dos poderes, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas deve ser representado por membros do MP da respectiva unidade da Federação.

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, à tutela constitucional das liberdades, aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e ao direito de cidadania, julgue os itens que se seguem. Se um brasileiro residir em outro país e neste, por força do direito local, for obrigado a adquirir a cidadania dali para poder lá permanecer, a aquisição da nova cidadania implicará a perda da nacionalidade brasileira, desde que declarada por sentença no Brasil e observado o devido processo legal.

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, à tutela constitucional das liberdades, aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e ao direito de cidadania, julgue os itens que se seguem. A liberdade que os partidos políticos têm de transformar-se, de extinguir-se e de definir sua estrutura interna e sua organização consiste em manifestação da chamada liberdade partidária subjetiva.

No que tange à classificação das constituições, às normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada e ao poder constituinte, julgue os itens subseqüentes. Considerando que a revolução não reconhece legitimidade à ordem constitucional preexistente, a doutrina não a considera, juridicamente, espécie de poder constituinte.

Com relação ao RGPS, julgue os itens subseqüentes. Nos termos da Constituição Federal, os regimes próprios de previdência social instituídos pelos entes da federação terão caráter contributivo e solidário, devendo receber contribuições sociais dos seus servidores ativos, aposentados, pensionistas e ainda do próprio ente da federação.