Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

A respeito da organização político-administrativa do Estado, da organização dos poderes, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Se um senador, no exercício de seu mandato, proferir discurso no Senado Federal, e esse pronunciamento contiver ofensas à honra de um cidadão, o parlamentar não poderá ser preso em flagrante por esse motivo; o fundamento jurídico dessa garantia é o fato de que os crimes contra a honra, no direito penal brasileiro, são afiançáveis, e a prisão de parlamentar federal somente pode ocorrer nos crimes inafiançáveis.

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, à tutela constitucional das liberdades, aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e ao direito de cidadania, julgue os itens que se seguem. Os direitos sociais, segundo a doutrina, integram os chamados direitos fundamentais de segunda geração (ou dimensão) e têm como destinação precípua realizar o princípio da igualdade; como tal, implicam a adoção de prestações positivas por parte do Estado.

Com referência às finanças públicas, aos tribunais de contas e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens a seguir. Não obstante a autonomia dos estados-membros, prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que eles devem observar o modelo da Constituição da República na organização e na composição de seus tribunais de contas, inclusive no que tange à proporcionalidade na escolha dos membros.

Com referência às finanças públicas, aos tribunais de contas e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens a seguir. O início da execução de um programa de governo pode ocorrer se ele não estiver previsto na lei orçamentária anual, desde que haja alusão ao programa no plano plurianual.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2004 de determinado estado-membro da Federação estabeleceu, entre outras vedações, que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com aquisição de veículos de representação, ressalvadas aquelas referentes a automóveis de uso do governador de estado e dos presidentes da assembléia legislativa, do tribunal de justiça e do tribunal de contas do estado.

A lei orçamentária anual (LOA) daquela unidade da Federação, para o mesmo exercício, incluiu, entre outras, as seguintes receitas e despesas:

I) receitas decorrentes da locação para particulares e da ocupação e do uso, por servidores públicos estaduais, de imóveis de propriedade do estado;

II) receitas oriundas da cobrança da denominada taxa de segurança pública, decorrente da prestação de serviço e atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo, a ser cobrada dos organizadores de eventos abertos ao público;

III) despesas para a reforma e a ampliação de vinte escolas estaduais;

IV) despesas para a construção de um sambódromo;

V) despesas para a aquisição de veículos de representação de uso dos secretários de estado. A referida LOA consignou que o orçamento dos entes da administração indireta daquele estado-membro constaria de lei específica.

No início de 2004, foi editada lei ordinária específica (lei estadual n.º X/2004), por meio da qual os candidatos carentes ficaram isentos do pagamento de taxa de inscrição ao exame vestibular da universidade estadual. No decorrer do exercício de 2004, foi aberto crédito orçamentário adicional, para despesas com reforma e ampliação das vinte escolas estaduais referidas na LOA, já que o crédito inicial foi considerado insuficiente.

Na execução do orçamento, verificou-se que o secretário de obras públicas, sem prévia autorização legislativa, utilizou recursos do crédito adicional mencionado no parágra A inclusão na LOA de despesas para aquisição de veículos de representação de uso dos secretários de estado contraria disposição expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo a qual a LOA deve ser elaborada de forma compatível com a LDO; além disso, a referida LOA carece de validade por incompatibilidade vertical, visto que conflita com norma de hierarquia superior, pois, por imposição da Constituição da República, a LDO, apesar de ser lei ordinária, tem status de lei complementar.