Questões Concurso Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR

É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Poderá ser excluído do consórcio público, independente de suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.

Opor-se à exigência de provas imunológicas ou á execução pelas autoridades sanitárias.

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, exceto glândulas e hormônios, ou utiliza-los contrariando as disposições legais e regulamentares.

Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Ambulatórios de Saúde Mental, Centros de Referência de Assistência Social e de Saúde (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social e de Saúde (CREAS).

Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Ambulatórios de Saúde Mental.

Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Centros de Convivência, Ambulatórios de Saúde Mental e leitos psiquiátricos em Hospitais Gerais.

Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Ambulatórios de Saúde Mental e leitos psiquiátricos em Hospitais Gerais.

Ter sempre a presença médica para esclarecer sobre a necessidade de sua hospitalização.

Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

Ser protegida de qualquer forma de abuso ou exploração.

O tratamento em serviços de base clínica nos moldes tradicionais.

O tratamento em instituições hospitalocêntricas.

O tratamento em serviços de base comunitária.

O tratamento em serviços de base socioassistenciais.