A Lei N° 6.437 de 20 de agosto de 1977 configura infraçõe...

Questão Q516622

2012 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR

Legislação Especial Federal Lei 6.437/1977

Prova: Concurso Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR - Auxiliar de Vigilância Sanitária - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) do ano 2012 • Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR

A Lei N° 6.437 de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas, e dá outras providências. Assinale a alternativa que apresenta uma infração sanitária de forma errada, de acordo com o Artigo 10° desta Lei:

Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.

Opor-se à exigência de provas imunológicas ou á execução pelas autoridades sanitárias.

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, exceto glândulas e hormônios, ou utiliza-los contrariando as disposições legais e regulamentares.

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