Questões Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

depende de dolo por parte do agente ou responsável

ocorrerá mesmo que não tenha havido intenção de desrespeitar a lei

acarretará a perda de qualquer benefício fiscal em relação a tributo de competência municipal

somente atingirá o contribuinte se ele tiver participado, ou tido ciência prévia, do ato ofensivo praticado por seu preposto

age bem, porque somente o Prefeito, por escrito, pode determinar a paralisação

age mal, pois tratando-se de determinação de seu superior hierárquico, o Fiscal deverá respeitá-la, sob pena de se submeter a procedimento disciplinar por insubordinação

age bem, porque o superior hierárquico para dar esse tipo de ordem precisa de autorização do Secretário Municipal da Fazenda, devendo a autorização ser exibida ao Fiscal

age bem, pois determinação dessa natureza constitui delito funcional grave por parte da autoridade que ordena a paralisação, não importa de que hierarquia seja, não devendo, portanto, ser respeitada

ao ser lançado o tributo

ao se notificar o contribuinte do lançamento tributário

depois de vencido o crédito municipal, não tendo ocorrido seu pagamento

quando o ente público deixa de repassar tempestivamente recursos tributários a terceiro

decorre da legislação tributária e tem por objeto o pagamento do tributo devido, até seu vencimento, nela não se incluindo o pagamento de penalidades

converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade

extingue-se juntamente com o pagamento da obrigação principal

só atinge os encargos moratórios quando de sua inscrição em dívida ativa

não acarreta a atualização dos encargos moratórios

afeta as multas proporcionais

substitui a aplicação de juros