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Questões Concurso Prefeitura de União - PI

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de União - PI

#Questão 995364 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Municipal de Trânsito

Acerca da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), assinale a opção INCORRETA.

A) Internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas.

B) Internação involuntária é aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

C) Atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, são aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

D) Pessoas assistidas por órgãos integrantes do Sisnad terão atendimento nos programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização.

E) Instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas deverão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

#Questão 998886 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

A classificação quanto à finalidade ou função divide os tributos em fiscais, extrafiscais e parafiscais. Assinale a opção INCORRETA:

A) São fiscais os tributos que visam abastecer os cofres públicos, como o ISS, ICMS e Imposto de Renda.

B) São extrafiscais os tributos para a intervenção na economia (mercado) e na ordem social.

C) São parafiscais, o imposto de importação sobre os veículos estrangeiros e o imposto sobre a produção industrial (IPI), pois aquecem a economia.

D) São tributos parafiscais os que visam a arrecadar recursos destinados a entidades terceiras, como as contribuições para o SESI, SENAC, SEBRAE, CRC, CREA etc.

E) São fiscais os Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.

#Questão 998890 - Direito Tributário, Obrigação tributária, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

Sobre Crédito Tributário, marque a opção INCORRETA:

A) A constituição do crédito tributário através do lançamento compete privativamente à autoridade administrativa municipal.

B) A moratória e o depósito do montante integral, dentre outras medidas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

C) O cumprimento da obrigação acessória é dispensada quando da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D) O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis extinguem o crédito tributário.

E) A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

#Questão 998891 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

Marque a opção INCORRETA.

“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”:

A) instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, considerando as ressalvas da lei.

B) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

C) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

D) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

E) cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

#Questão 995366 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Municipal de Trânsito

Acerca da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), qual dos crimes abaixo NÃO é punido com reclusão:

A) Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

B) Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

C) Semear, cultivar ou fazer a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

D) Utilizar local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

E) Vender ou entregar drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

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