Questões Concurso Prefeitura de União - PI

#Questão 978252 - Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

#Questão 978253 - Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

#Questão 978254 - Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

#Questão 987347 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Municipal de Trânsito

De acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do adolescente assinale a opção INCORRETA:

A) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

B) O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

C) A criança é considerada, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e, adolescente, aquele entre quatorze e dezoito anos de idade.

D) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

E) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

#Questão 995362 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Municipal de Trânsito

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção INCORRETA:

A) As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas são prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

B) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime tornada certa, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos é efeito da condenação.

C) A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 15 (quinze) anos é efeito da condenação.

D) A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito da condenação.

E) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

Questões Concurso Prefeitura de União - PI

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo