Questões Concurso Prefeitura de Teresina - PI

Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal.

O agente que presta declaração falsa à autoridade fazendária, no intuito de reduzir o valor do tributo devido, pratica crime de falsidade ideológica.

Tendo por base norma constitucional estadual, João, fiscal de tributos, reteve temporariamente mercadorias que estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolar bens encontrados em situação de ilícito tributário até a comprovação da posse legítima dos bens por parte de Maria.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A retenção da mercadoria constitui desrespeito ao princípio constitucional do devido processo legal e ao princípio constitucional do livre exercício de profissão, ofício ou trabalho.

Tendo por base norma constitucional estadual, João, fiscal de tributos, reteve temporariamente mercadorias que estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolar bens encontrados em situação de ilícito tributário até a comprovação da posse legítima dos bens por parte de Maria.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Como contribuinte, Maria sofreu coação indireta por parte de João, que objetivava satisfazer débitos com a fazenda pública.

Com relação ao Código Tributário do Município de Teresina, julgue os itens de 84 a 87.

Os serviços de iluminação pública são tributados por meio de contribuição, e não por meio de taxa.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

Caso uma ação de cobrança de IPTU tenha sido ajuizada em 2/4/2008, o juiz tenha ordenado, em 15/4/2008, a citação do réu, e este tenha sido citado em 18/4/2008, nessa situação, o prazo de prescrição para interrupção irá até 18/4/2013.