Questões Concurso Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

O tráfico de animais silvestres é a terceira maior atividade ilícita no mundo, e as aves têm sido as mais utilizadas devido à crescente preferência como animal de companhia, motivo de grande discussão. Apesar do interesse na preservação das diferentes espécies, há enorme preocupação com a saúde desses animais como transmissores de doenças aos seres humanos. Conhecida psitacose, ornitose ou febre dos papagaios é causada por uma bactéria intracelular denominada: 

De acordo com a Organização Mundial de Saúde, mais de 60% dos casos de doenças de origem alimentar decorrem do descuido higiênico-sanitário de manipuladores, das técnicas inadequadas de processamento e da deficiência de higiene da estrutura física, de utensílios e equipamentos. Os itens que compõem a lista de verificação contida na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n° 275/02 e nas determinações da RDC n° 216/2004, ambas do Ministério da Saúde e podem ser divididos nos seguintes blocos: 

O Brasil dispõe de legislação que regulamenta o processamento e a composição das Farinhas de Origem Animal. A portaria nº.7 de 09 de novembro de 1988, publicada no DOU de 14 de novembro de 1988 estabeleceu os padrões mínimos das diversas matérias-primas empregadas na alimentação animal. Especificamente para os produtos de origem animal são descritos dentre vários, os seguintes produtos: farinha de carne e farina de carne e ossos. Mais recentemente surgiu IN/15 de 29/10/2003, publicada no DOU de 30/10/2003, Seção 1, p.78, a qual aprova o regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos que processam resíduos de animais destinados à alimentação animal, o modelo de documento comercial e o roteiro de inspeção das boas práticas de fabricação. Esta IN significa um importante avanço para assegurar a qualidade dos subprodutos de origem animal. O tratamento térmico, visando a esterilização, deverá obedecer às seguintes condições:

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.

Sobre a temática Lançamento Tributário, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.