O Brasil dispõe de legislação que regulamenta o processa

O Brasil dispõe de legislação que regulamenta o processamento e a composição das Farinhas de Origem Animal. A portaria nº.7 de 09 de novembro de 1988, publicada no DOU de 14 de novembro de 1988 estabeleceu os padrões mínimos das diversas matérias-primas empregadas na alimentação animal. Especificamente para os produtos de origem animal são descritos dentre vários, os seguintes produtos: farinha de carne e farina de carne e ossos. Mais recentemente surgiu IN/15 de 29/10/2003, publicada no DOU de 30/10/2003, Seção 1, p.78, a qual aprova o regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos que processam resíduos de animais destinados à alimentação animal, o modelo de documento comercial e o roteiro de inspeção das boas práticas de fabricação. Esta IN significa um importante avanço para assegurar a qualidade dos subprodutos de origem animal. O tratamento térmico, visando a esterilização, deverá obedecer às seguintes condições: