Questões Concurso Prefeitura de São Luís - MA

#Questão 243418 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em relação ao poder de polícia NÃO É CORRETO afirmar:

A) O poder de polícia administrativa geral cuida, genericamente, da segurança, da salubridade e da moralidade públicas, e o poder de polícia administrativa especial cuida de setores específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo, tais como, por exemplo, a construção, a indústria de alimentos, o comércio de medicamentos e o uso das águas.

B) O poder de polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública.

C) O poder de polícia originário é aquele que provém de outra entidade, por transferência legal, e o poder de polícia delegado é aquele que nasce com a entidade que o exerce.

D) O poder de polícia de manutenção da ordem pública é privativo de determinados órgãos ou corporações.

#Questão 272358 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa são assegurados aos litigantes nos processos:

A) Judiciais cíveis e criminais.

B) Judiciais e administrativos.

C) Judiciais e administrativos que tenham por objeto a demissão de servidor público.

D) Judiciais de natureza criminal.

#Questão 244383 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

O princípio básico da administração pública segundo o qual o administrador público deve estar, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não podendo se afastar ou desviar, sob pena de prática de ato inválido e de exposição à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, é o princípio da:

A) Eficiência.

B) Legalidade.

C) Moralidade.

D) Impessoalidade.

#Questão 284310 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

Com base nos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

A) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

B) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição.

C) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios, Territórios e do Distrito Federal.

#Questão 289655 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

Assinale a alternativa correta:

A) Santinha é pega em flagrante adultério em janeiro de 2005, oportunidade em que foi encaminhada à Delegacia da região, abrindo-se procedimento policial. Ocorre que em março do mesmo ano, entra em vigor a Lei nº 11.106 que revoga tal conduta como criminosa. Diante dessa alteração legislativa, somente quem vier a praticar esta conduta desonrosa à partir de março de 2005 não será mais punido em nosso ordenamento, o que não é o caso de Santinha, visto que na época de seus atos, adultério ainda era crime.

B) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte e não onde se produziu o resultado, conforme a teoria da atividade.

C) Em nosso ordenamento jurídico ninguém pode ser punido por fato que, anteriormente a sua ocorrência, não esteja definido como criminoso, por isso que o princípio da legalidade explicita que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

D) "A" realiza uma conduta punível sob a vigência da Lei "X", que comina pena de dois a quatro anos de reclusão. Antes de ser proferida a sentença, passa a vigorar a Lei "Y", determinando para a mesma conduta a pena de reclusão de um a quatro anos. Aplica-se a lei anterior em face do princípio da irretroatividade da lei mais benigna.

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