Questões Concurso Prefeitura de São Luís - MA

São bens públicos de uso comum do povo, de acordo com o Código Civil:

São bens públicos de uso especial, de acordo com o Código Civil, EXCETO:

As frases abaixo dizem respeito ao conceito, à natureza e aos fins da administração pública.

I. Administração pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral.

II. Administração pública é o conjunto de órgãos e serviços do Estado e objetivamente é a expressão do Estado agindo "in concreto" para satisfação de seus fins de conservação, de bem estar individual dos cidadãos e de progresso social.

III. A natureza da administração pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

IV. Os fins da administração pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada.

Assinale a opção que indica apenas todas as frases corretas acima:

Assinalar a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:

De acordo com o Código Civil, far-se-á a averbação em registro público: