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Questões Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP

#Questão 997536 - Direito Tributário, , VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

O chamado “lançamento” é um dos conceitos centrais do direito tributário. A respeito dele, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A) pode ser realizado pela autoridade administrativa ou pelo próprio contribuinte, nos casos de lançamento por declaração e no chamado “auto-lançamento”.

B) se trata de procedimento administrativo discricionário pelo qual se constitui o crédito tributário.

C) põe fim ao prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

D) se trata de procedimento administrativo vinculado pelo qual se constitui o crédito tributário.

E) pode ser realizado de ofício pela autoridade administrativa ou pelo próprio contribuinte, dando início ao prazo decadencial.

#Questão 997538 - Direito Tributário, , VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

O Município “X” decidiu criar “taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos”, utilizando como um dos critérios de cálculo do valor da exação a área ocupada pelo estabelecimento comercial. Com base nesta situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A) a taxa em questão não é constitucional, pois possui base de cálculo idêntica à do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), o que é vedado em relação às taxas criadas por municípios e pelo Distrito Federal.

B) não se trata de taxa, mas sim de contribuição para intervenção no domínio econômico, em razão da vinculação do produto da sua arrecadação ao financiamento de uma atividade estatal específica.

C) na medida em que a área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização, mostra-se constitucional a utilização deste critério para cálculo da citada taxa.

D) não é constitucional a criação de taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos, por representar óbice à plena realização da garantia constitucional à liberdade de iniciativa e livre concorrência.

E) não se pode confundir o valor pago ao Poder Público para a expedição de licenças para funcionamento de estabelecimento comercial com taxas, na medida em que as taxas são espécie de tributo e os valores pagos àquele título são meros preços públicos.

#Questão 1015156 - Gerência de Projetos, Conceitos básicos no Gerenciamento de Projetos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

Na fase de elaboração de um projeto, para que a política pública alcance o resultado almejado, é necessário que o gestor público identifique as partes interessadas (stakeholders). A respeito do tema, é correto afirmar:

A) somente são considerados stakeholders as pessoas ou organizações que podem ser influenciados negativamente pelo resultado o projeto.

B) o processo de desenvolvimento da matriz de partes interessadas começa com a identificação das agências ou das pessoas que fornecem as informações que serão necessárias como entradas do processo, as técnicas ou as ferramentas e, por fim, as saídas do processo, que serão utilizadas por clientes ou usuários dos resultados do processo.

C) a identificação deve ocorrer na fase final do projeto, momento em que os stakeholders devem ser informados sobre os méritos da política pública, para que, assim, possam participar da sua implementação.

D) em respeito ao princípio da transparência, o gerente do projeto deve fornecer as mesmas informações a todas as partes interessadas.

E) a lista de partes interessadas é definida na fase inicial do projeto e é estática.

#Questão 1023670 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Administrador

O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal emitiu parecer pela reprovação das contas, a partir da análise dos balancetes mensais e do balanço anual da autarquia. Considerando essa situação e a Lei nº 10.408/2021, do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A) O parecer do Conselho Fiscal deve ser encaminhado ao Conselho Administrativo para deliberação.

B) A atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ocorre após a reprovação das contas pelo Conselho Fiscal.

C) Cabe à Diretoria Executiva deliberar sobre os balancetes mensais e o balanço anual, após o parecer do Conselho Fiscal.

D) O Conselho Fiscal deve deliberar sobre os balancetes mensais e o balanço anual, sendo que a decisão pela reprovação das contas se dará por maioria absoluta dos votos dentre os seus membros presentes, cabendo ao seu presidente o voto de desempate.

E) A Superintendência deve tomar ciência das prestações de contas anuais e de sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado.

#Questão 1023671 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Administrador

Considerando as situações abaixo, assinale aquela que está de acordo com a Lei nº 4.220/92, do Município de São José dos Campos.

A) Professor temporário da rede pública deve contribuir mensalmente com 13% sobre o valor de sua remuneração à Previdência Municipal.

B) Servidor contratado especificamente para realizar recenseamento que já exerça cargo de professor concursado terá que contribuir à Previdência Municipal sobre as duas remunerações.

C) O Instituto de Previdência do Servidor Municipal poderá exigir, quando entender necessária, a confirmação da condição de estudante universitário e de independência econômica.

D) O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores não são considerados segurados do Instituto de Previdência, salvo se servidores municipais.

E) Os Diretores do Instituto de Previdência do Servidor Municipal serão nomeados pelo Prefeito, dentre os servidores municipais ativos ou inativos, desde que comprove quinze anos de exercício em cargo ou função no Município.

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