Questões Concurso Prefeitura de Salvador - BA

É correto afirmar que o Governador do Estado, para ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, precisa demonstrar pertinência temática, por não ser dotado, como é o Presidente da República, de legitimação ativa universal

É incorreto afirmar que há dois métodos de controle judiciário de constitucionalidade repressiva

É correto afirmar que é impossível, em qualquer hipótese, que o controle de constitucionalidade repressivo seja realizado pelo Poder Legislativo

É incorreto afirmar que Partido Político com representação no Congresso Nacional é dotado de legitimação ativa universal

Independentemente de quem ingressar em juízo com a ADIN, desde que se trate de um dos legitimados ativos, previsto na CF/88, é possível a solicitação de medida cautelar, dispensando-se para tanto, a comprovação de perigo de lesão irreparável porque esta é uma espécie diferenciada de medida cautelar

Salvo disposição contrária a lei brasileira, começa a vigorar em todo o País 45(quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira , quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.

As correções a texto da lei já em vigor consideram-se lei nova.

Salvo disposição contrária, a lei brasileira, começa a vigorar em todo o País 120(cento e vinte) dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

O juiz pode de ofício suprir a alegação de prescrição independente do estado das pessoas diretamente interessadas

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua contra o seu sucessor.

A interrupção da prescrição contra o devedor principal não prejudica o fiador.

A prescrição ocorre em 10 (dez) anos,quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

É vedado à União instituir isenção de tributo da competência do Distrito Federal

A imunidade recíproca não é uma limitação ao poder de tributar

Nossa ordem constitucional tributária admite o chamado fato gerador presumido

O Executivo Federal tem poder para alterar a alíquota do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) sem violar o art. 150, I da CF/88, que consagra o Princípio da Legalidade

A União está proibida de instituir qualquer imposto sobre o C.F.A (Conselho Federal de Administração)

Existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário.

É assente na doutrina moderna que o lançamento tributário tem natureza constitutiva.

Responsabilidade, em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do Fisco de exigir a prestação da obrigação tributária.

Aplica-se ao lançamento tributário, no que diz respeito à parte material (substancial) do mesmo, como por exemplo a hipótese de incidência, a lei em vigor na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva.

Aplica-se ao lançamento, relativamente a penalidades, a lei mais favorável ao sujeito passivo.