Questões de Direito Civil da SENASP

o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 60 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 90 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 45 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 60 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 120 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 180 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 360 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo , como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem, e funcionarão no território brasileiro independente de qualquer ato de aprovação do governo nacional.

A personalidade civil da pessoa física começa desde a concepção

São absolutamente incapazes os ébrios habituais.

São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

São relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

Salvo disposição contrária a lei brasileira, começa a vigorar em todo o País 45(quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira , quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.

As correções a texto da lei já em vigor consideram-se lei nova.

Salvo disposição contrária, a lei brasileira, começa a vigorar em todo o País 120(cento e vinte) dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

O juiz pode de ofício suprir a alegação de prescrição independente do estado das pessoas diretamente interessadas

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua contra o seu sucessor.

A interrupção da prescrição contra o devedor principal não prejudica o fiador.

A prescrição ocorre em 10 (dez) anos,quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.