Questões Concurso Prefeitura de Salvador - BA

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo , como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem, e funcionarão no território brasileiro independente de qualquer ato de aprovação do governo nacional.

A personalidade civil da pessoa física começa desde a concepção

São absolutamente incapazes os ébrios habituais.

São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

São relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

a opção I está correta.

a opção II está correta

as opções I e IV estão corretas

as opções II e III estão corretas

as opções III e IV estão corretas

O complemento de uma norma penal em branco pode ou não ser ultrativo, sendo que só há falar-se em ultratividade do complemento da norma penal em branco se ele for secundário, isto é, não fundamental para a compreensão do crime.

Quanto ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade ou mista.

Denomina-se crime à distância aquele que começa a ser praticado na jurisdição de um Município e que é concluído em outro

O aparente conflito de competência entre o art. 6º do Código Penal e o art. 70 do Código de Processo Penal se resolve da seguinte forma: "a competência para processar e julgar crime praticado dentro do território nacional será firmada por prevenção, entre o local da ação ou omissão e o local do resultado"

Todas as respostas anteriores estão corretas

Concussão é a conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,vantagem indevida.

Corrupção passiva é a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de oficio.

Prevaricação é a conduta de deixar indevidamente de praticar ato de oficio, ou praticá–lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Peculato é a conduta do funcionário público de se apropriar de dinheiro ou valor, público ou particular de que tenha posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

Todas as opções estão corretamente tipificadas.

É correto dizer que os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde que constatado erro em sua feitura e não esteja ainda extinto pela decadência o direito de lançar.

É incorreto dizer que, relativamente ao aspecto procedimental (formal), aplica-se a lei em vigor na data do lançamento.

É correto dizer que há erro de fato quando o lançamento é feito ilegalmente em virtude de ignorância ou errada compreensão da lei.

É incorreto dizer que o que caracteriza o lançamento por homologação é a exigência legal de pagamento antecipado, e não o efetivo pagamento antecipado.

É correto dizer que a revisão de ofício do lançamento por homologação pode ser iniciada a qualquer tempo.