Questões Concurso Prefeitura de Salvador - BA

O sistema financeiro registra os valores que direta e indiretamente provocam ou podem provocar variações no patrimônio do Estado.

O sistema patrimonial registra a arrecadação da receita, as despesas empenhadas e a movimentação extra-orçamentária, ou seja, as operações que resultem débitos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária.

O sistema orçamentário registra os bens patrimoniais do Estado, os créditos e os débitos suscetíveis de serem classificados como permanentes ou que sejam resultados do movimento financeiro, as variações patrimoniais provocadas pela execução do orçamento ou que tenham outras origens e o resultado econômico do exercício.

O sistema de compensação registra as receitas previstas e as autorizações legais de despesas constantes da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, demonstrando a despesa fixada e a realizada no exercício, bem como se compara a receita prevista com a arrecadada.

As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas constituirão elementos da conta patrimonial.

O Defensor Público é exclusivamente remunerado por subsídio

A EC 19/98 extinguiu, do artigo 39 da CF/88, o princípio da isonomia de vencimentos e introduziu o regime de subsídios para algumas categorias de agentes públicos.

Não mais se assegura isonomia aos inativos e pensionistas.

Fica extinto o antigo sistema remuneratório dos parlamentares federais, para quem fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, recebendo, os mesmos, seus subsídios em parcela única.

Servidores públicos organizados em carreira poderão, facultativamente, ser remunerados mediante subsídios, conforme dispõe o art.39, § 8º da CF/88.

Ato administrativo discricionário não admite qualquer espécie de controle judicial.

Não se pode dizer que o poder disciplinar decorre, de certa forma, do poder hierárquico, porque quando a autoridade administrativa impõe a pena de advertência a um funcionário de inferior hierarquia está exclusivamente no exercício do poder hierárquico.

O antigo decreto-lei tem hoje o mesmo conceito de regulamento ou decreto regulamentar e é o ato normativo elaborado pelo Chefe do Executivo que decorre do poder normativo ou regulamentar.

O poder de polícia administrativa é discricionário, mas coercível.

É dever da Administração pagar o que consta no contrato que firmou com o particular, independentemente de qualquer coisa, à exceção de caso fortuito e de força maior, únicas hipóteses em que se justifica o não pagamento (ou pagamento a menos) do que fora contratado.

Serviço público impróprio é aquele que atende a necessidades específicas de um grupo determinado e é exercido direta ou indiretamente pelo Estado; é atividade pública, apenas podendo ser delegada a um particular, por meio de contrato próprio.

Os serviços uti universi são sempre usufruídos direta e individualmente pelos administrados.

Saúde pública é serviço que, mesmo sendo exercido por particular, se submete à autorização do Poder Público.

Conforme ensinamentos da doutrina mais moderna, a pessoa física que presta serviço ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração, não pode ser considerado agente público, nem mesmo enquanto no exercício das funções que lhe foram designadas.

Não pode ser considerado servidor público a pessoa que presta serviços numa fundação pública, ainda que com vínculo empregatício.

o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 60 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 90 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 45 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 60 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 120 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 180 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 360 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.