Questões Concurso Prefeitura de Recife - PE

#Questão 233354 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Analista

O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade,

A)

deve ser anulado, com efeito retroativo.

B)

deve ser revogado, respeitado o direito adquirido.

C)

pode ser anulado, respeitado o direito adquirido.

D)

pode ser anulado, com efeito ex nunc.

E)

pode ser revogado, com efeito retroativo.

#Questão 234114 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Contador

#Questão 234116 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Contador

#Questão 234989 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Com referência ao ato administrativo normativo, assinale a afirmação falsa.

A)

O ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individua

B)

O ato normativo é sempre revogável.

C)

O ato normativo não pode ser impugnado na via administrativa, por meio dos recursos administrativos ordinários.

D)

O ato normativo tem natureza de ato vinculado, pois não pode exorbitar da lei

E)

O ato normativo não pode ser impugnado, judicialmente, diretamente pela pessoa lesada, mas apenas pela via de argüição de inconstitucionalidade.

#Questão 236480 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Contador

A rescisão unilateral do contrato administrativo, por ato da Administração, não ocorre na hipótese de:

A)

decretação de falência do contratado.

B)

razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, conforme o rito legal.

C)

atraso injustificado no início da obra.

D)

atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por prazo superior a 90 dias

E)

alteração social da empresa que prejudique a execução do contrato.

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