Questões Concurso Prefeitura de Presidente Kennedy - ES

#Questão 1121024 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Fiscal da Receita

O contribuinte, ao ser notificado para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no ano de 2025, deve observar as regras previstas na legislação e, ainda, que:

A)

a base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel e a atualização do valor monetário deve ser realizada por lei em sentido formal editada antes da realização do lançamento

B)

poderá alegar a ausência de responsabilidade pelo pagamento do IPTU, pois adquiriu a propriedade do imóvel em 2022 e sempre o alugou para terceiros

C)

o fato gerador ocorre em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento e o pagamento pode ser em cota única ou em parcelas

D)

o pedido de revisão do lançamento pode ser protocolado a qualquer momento e suspende a exigibilidade do crédito tributário

#Questão 1101023 - Língua Portuguesa, Pontuação, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Guarda Civil Municipal

O bonde do tigrinho

Os números indicam que os brasileiros se tornaram usuários pesadíssimos das plataformas de apostas, as chamadas bets. Em 2022, ano da estatística mais recente disponível, o Brasil foi o campeão mundial.

O volume de apostas chegou a tal ponto que a economia está sentindo o baque. Empresário do setor alimentício disse que clientes de baixa renda estão comprando menos comida porque dedicam parte de seus ganhos aos aplicativos de apostas. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes relaciona a queda do faturamento do setor ao mesmo motivo. Além disso, cresceram os índices de inadimplência e o endividamento das famílias mais pobres.

Para provocar tamanho estrago, as bets movimentam uma máquina de propaganda de alta potência.

Em 2024, a ministra da Saúde anunciou que o vício em apostas era uma pandemia. Com a explosão das bets, triplicou o número de pessoas que procuram ajuda no Programa Ambulatorial do Jogo (Pro-Amjo) do Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo. A necessidade de ampliar o acesso fará a equipe retomar a estratégia adotada durante o auge da crise do vício em bingos, em 1998: as sessões coletivas. Segundo um psiquiatra atuante nesse Instituto, era previsível que as bets causariam grande problema no país, tanto mais ao se associarem ao futebol, esporte onipresente na vida dos brasileiros. O psiquiatra explica, ainda, que as redes sociais são um convite à dependência, com o mecanismo das curtidas, o uso do algoritmo e a ferramenta de rolagem, que permite deslizar a tela infinitamente.

Todavia, diante da regulamentação do setor, da correria do governo e do alarido do Congresso para enfrentar os estragos da jogatina, o mercado publicitário on-line continua adotando a modalidade de cachês milionários para influenciadores digitais.

Batista Jr., João e Medina, Alessandra. “O bonde do tigrinho. Como os influenciadores ganharam fortunas e ajudaram as bets a produzir a pandemia do vício”. In: Piauí. Edição 220, Janeiro 2025. Págs. 14-20. Excerto adaptado. Disponível para assinantes em: https://piaui.folha.uol.com.br/materia/obonde-do-tigrinho-bets/

No texto, em “o mecanismo das curtidas, o uso do algoritmo” (4º parágrafo), usa-se vírgula devido à mesma motivação sintática que leva ao emprego desse sinal de pontuação na frase:

A)

No Brasil, os principais jogadores on-line são os jovens entre 16 e 24 anos.

B)

A publicidade de apostas on-line, as populares bets, está em todos os lugares.

C)

O apostador patológico tende a ficar irritado, ansioso ou deprimido fora do jogo.

D)

Reconhecendo o problema e buscando apoio, é possível retomar o controle da vida.

#Questão 1121025 - Direito Tributário, Tributos Municipais, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Fiscal da Receita

De acordo com o Código Tributário do Município de Presidente Kennedy-ES, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da lei complementar municipal.
A alternativa que aponta um exemplo da não incidência do ISSQN é:

A)

o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País

B)

os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço

C)

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados

D)

o valor intermediado no mercado de títulos mobiliários, o valor dos depósitos bancários, dos juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras

#Questão 1101024 - Língua Portuguesa, Sintaxe, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Guarda Civil Municipal

O bonde do tigrinho

Os números indicam que os brasileiros se tornaram usuários pesadíssimos das plataformas de apostas, as chamadas bets. Em 2022, ano da estatística mais recente disponível, o Brasil foi o campeão mundial.

O volume de apostas chegou a tal ponto que a economia está sentindo o baque. Empresário do setor alimentício disse que clientes de baixa renda estão comprando menos comida porque dedicam parte de seus ganhos aos aplicativos de apostas. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes relaciona a queda do faturamento do setor ao mesmo motivo. Além disso, cresceram os índices de inadimplência e o endividamento das famílias mais pobres.

Para provocar tamanho estrago, as bets movimentam uma máquina de propaganda de alta potência.

Em 2024, a ministra da Saúde anunciou que o vício em apostas era uma pandemia. Com a explosão das bets, triplicou o número de pessoas que procuram ajuda no Programa Ambulatorial do Jogo (Pro-Amjo) do Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo. A necessidade de ampliar o acesso fará a equipe retomar a estratégia adotada durante o auge da crise do vício em bingos, em 1998: as sessões coletivas. Segundo um psiquiatra atuante nesse Instituto, era previsível que as bets causariam grande problema no país, tanto mais ao se associarem ao futebol, esporte onipresente na vida dos brasileiros. O psiquiatra explica, ainda, que as redes sociais são um convite à dependência, com o mecanismo das curtidas, o uso do algoritmo e a ferramenta de rolagem, que permite deslizar a tela infinitamente.

Todavia, diante da regulamentação do setor, da correria do governo e do alarido do Congresso para enfrentar os estragos da jogatina, o mercado publicitário on-line continua adotando a modalidade de cachês milionários para influenciadores digitais.

Batista Jr., João e Medina, Alessandra. “O bonde do tigrinho. Como os influenciadores ganharam fortunas e ajudaram as bets a produzir a pandemia do vício”. In: Piauí. Edição 220, Janeiro 2025. Págs. 14-20. Excerto adaptado. Disponível para assinantes em: https://piaui.folha.uol.com.br/materia/obonde-do-tigrinho-bets/

A frase “Todavia“, diante da regulamentação do setor...”, do parágrafo final do texto, tem sentido muito alterado, caso se substitua o conector que a inicia por:

A)

porém

B)

portanto

C)

contudo

D)

no entanto

#Questão 1121028 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Engenheiro Civil

A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (BRASIL, 2016), dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Em seu Título II, Capítulo II – Dos Contratos, Seção I – Da Formalização dos Contratos, consta o art. 76 no qual se estabelece que o contratado, para a prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, via licitação, é responsável por reparar vícios ou defeitos na execução contratual. Essa responsabilidade:

A)

depende da comprovação de dolo ou culpa por parte do contratado no cumprimento do contrato

B)

abrange danos causados a terceiros ou ao contratante, mesmo sem comprovação de dolo ou culpa

C)

está limitada à correção dos vícios constatados, sem abranger possíveis danos decorrentes a terceiros

D)

deve ser custeada proporcionalmente entre as partes do contrato, segundo apurações das responsabilidades

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