Questões Concurso Prefeitura de Passira - PE

#Questão 870318 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Procurador Jurídico Municipal

Sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, presentes na Lei 11.107/2005, assinale a alternativa correta:

A) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação.

B) Os consórcios públicos poderão outorgar somente concessão ou autorização de obras ou serviços públicos, excluindo-se a permissão, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que indicará de forma específica o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

C) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

D) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

E) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

#Questão 870319 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Procurador Jurídico Municipal

Sobre das regras aplicáveis às licitações no âmbito do RDC, de acordo com a Lei 12.462/2011, é incorreto afirmar:

A) Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

B) Nas licitações disciplinadas pelo RDC será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio, conforme estabelecido em regulamento e poderão ser exigidos requisitos de sustentabilidade ambiental, na forma da legislação aplicável.

C) É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

D) É vedada a participação direta ou indireta nas licitações de que trata a Lei 12.462/2011, dentre outras, da pessoa jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente, sendo excluída pessoa física vinculada.

E) São procedimentos auxiliares das licitações regidas pela Lei 12.462/2011 a pré-qualificação permanente, cadastramento, sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de padronização

#Questão 872818 - Matemática, Geometria Plana, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Provas: Técnico em Enfermagem Intérprete de Libras Auxiliar Administrativo

#Questão 869122 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Procurador Jurídico Municipal

Crime de responsabilidade, que a rigor não é crime, mas sim ato de inteiro conteúdo político, pode ser cometido, dentre outras pessoas, pelos Chefes do Poder Executivo dos entes federativos nacionais. Além de outras legislações, essas aplicadas em diversos âmbitos federativos, a Carta Política de 1988 elenca uma série de hipóteses que serão consideradas crime de responsabilidade. A partir de tal informação, defina qual das assertivas abaixo não expõe, literalmente de acordo com a Carta Magna, um dos atos trazidos pela CRFB/88 como crime de responsabilidade:

A) atos contra a probidade na administração.

B) atos contra a lei orçamentária.

C) atos contra a segurança interna do País.

D) atos contra a existência da União.

E) atos contra a regularidade institucional.

#Questão 869123 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Procurador Jurídico Municipal

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