Questões Concurso Prefeitura de Palestina de Goiás - GO

#Questão 980942 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Analista de Licitações e Contratos

#Questão 980943 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Analista de Licitações e Contratos

#Questão 985780 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Analista Ambiental

Assinale a alternativa correta acerca das características ligadas ao processo de licenciamento ambiental.

A) Licenciamento Ambiental é ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

B) O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 8 (oito) anos;

C) A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio prescindirá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), sendo vedada a publicidade e a realização de audiências públicas;

D) Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental;

E) As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

#Questão 993831 - Direito Penal, Tipicidade, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Guarda Civil Municipal - Masculino

Considera-se crime consumado quando a conduta do agente contém todos os elementos descritos no tipo penal. Sendo assim, podemos dizer que:

A) O crime consumado é aquele realizado, mesmo que de forma incompleta, em que o agente passa por alguma das etapas, das quais sejam a execução e a consumação.

B) O crime consumado é aquele realizado de forma completa, em que o agente passa por todas as etapas do iter criminis, quais sejam a cogitação, a preparação, a execução e a consumação.

C) O crime consumado é aquele realizado de forma completa, em que o agente passa por todas as etapas, quais sejam a contratação e a consumação.

D) Quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

E) Quando, iniciada a cogitação, a preparação, a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

#Questão 997400 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Guarda Civil Municipal - Masculino

Quando as penas “alternativas” serão aplicadas:

A) São aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável.

B) Substituem as penas restritivas de liberdade quando estas não superam seis anos e em caso de réu idoso.

C) Prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.

D) Não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena, se o réu não for reincidente em crime doloso e o réu não tiver maus antecedentes.

E) As penas privativas de liberdade deverão ser obrigatoriamente convertidas em restritiva de direito se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.

Questões Concurso Prefeitura de Palestina de Goiás - GO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo