Questões Concurso Prefeitura de Natal - RN

Os dispositivos que tratam da boa-fé no Código Civil atual não representam inovação em relação ao Código Civil anterior, no qual já havia referência à boa-fé objetiva.

A regra destacada consagra o princípio da operabilidade no Código Civil atual.

Ao exigir a interpretação conforme a boa-fé objetiva, o Código Civil atual apóia-se na orientação da socialidade.

A referência à boa-fé objetiva consolida o princípio da eticidade no Código Civil vigente.

Para o fim de provar o consentimento de uma das partes, o silêncio de quem deveria emitir declaração de vontade sempre importa anuência.

A impossibilidade inicial do objeto, mesmo que seja relativa, invalida o negócio jurídico.

Tem-se por inexistentes as condições suspensivas que forem juridicamente impossíveis.

A renúncia deve ser interpretada restritamente, assim como os negócios jurídicos benéficos.

Esses direitos são considerados intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo sofrer limitação de nenhuma ordem.

Poderá ser admitido ato de disposição do próprio corpo, mesmo que esse ato importe diminuição permanente da integridade física ou contrarie os bons costumes.

Com objetivo altruístico, é válida a disposição gratuita ou com remuneração simbólica do próprio corpo para depois da morte.

O cônjuge sobrevivente tem legitimidade para requerer que cesse lesão ou ameaça a direito da personalidade do cônjuge morto, desde que prove ser este direito economicamente explorável.

Raul passou a dormir na casa de seu irmão, em cidade vizinha, enquanto sua casa passava por reforma de uma semana. Nesse caso, houve mudança de domicílio de Raul.

Paulo tem duas residências, onde vive alternadamente. Nessa situação, é considerado seu domicílio a residência em que ele passa maior tempo.

Deve ser aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Quanto às formalidades da celebração, poderá ser aplicada a lei francesa, desde que sejam observados os impedimentos aplicáveis.

Se os nubentes tiverem domicílio em países diversos, os casos de invalidade do matrimônio poderão ser regidos pela lei de qualquer dos domicílios.

O regime de bens deve obedecer ao que dispõe a legislação brasileira.