Questões Concurso Prefeitura de Mesquita - RJ

#Questão 284307 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Fiscal de Tributos

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º da Constituição Federal:

A)

garantir a liberdade de consciência, de crenças e de cultos religiosos;

B)

buscar integração econômica e política dos povos de toda a América;

C)

defender a independência nacional;

D)

buscar a defesa da paz nas suas relações internacionais;

E)

reduzir as desigualdades sociais e regionais.

#Questão 284308 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Fiscal de Tributos

Considere as afirmativas a seguir, referentes aos Princípios Fundamentais da Constituição Federal:

I - A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelos princípios, entre outros, da prevalência dos direitos humanos e solução pacífica dos conflitos.
II - Todo o poder emana do povo, que o exerce, diretamente, por meio de representantes eleitos.
III - A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.

Está correto o que se afirma em:

A)

I, apenas;

B)

II, apenas;

C)

III, apenas;

D)

I e III apenas;

E)

II e III apenas.

#Questão 284393 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Agente de Defesa Civil

A República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito, tem, entre outros, os seguintes fundamentos:

A)

a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político;

B)

os valores da iniciativa privada, a auto-determinação dos povos e a defesa da paz;

C)

a erradicação da pobreza, o desenvolvimento econômico e os valores sociais do trabalho;

D)

a igualdade entre os Estados, a solução pacífica dos conflitos e o princípio da não-intervenção;

E)

a construção de uma sociedade igualitária, a cidadania e a prevalência dos direitos humanos.

#Questão 285059 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Técnico

#Questão 285444 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Técnico

De acordo com a Constituição Federal, não-incide o imposto circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS – nas situações relacionadas abaixo, com exceção de uma. Assinale-a.

A)

operações que destinem mercadorias para o exterior ou serviços prestados a destinatários no exterior;

B)

operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;

C)

ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

D)

sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, assim como sobre o serviço prestado no exterior;

E)

prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

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