Questões Concurso Prefeitura de Limeira - SP

A respeito do direito tributário e à legislação tributária, julgue os seguintes itens. De regra, a apuração do ICMS é realizada após a escrituração dos livros fiscais de entrada, saída e apuração, o que pode levar ao crédito de tal tributo em favor da empresa.

Quanto ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), julgue os itens subseqüentes. É legítima a incidência do ITCD no inventário por morte presumida.

Acerca do ICMS, julgue os itens seguintes. Em atendimento ao princípio da não-cumulatividade, o comerciante deverá estornar o crédito do ICMS quando vender a mercadoria por preço inferior ao da aquisição.

A respeito de base de cálculo, julgue os itens subseqüentes. A base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, somado ao próprio ICMS, o que não ofende o princípio constitucional da não-cumulatividade.

Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Os programas e projetos estatais somente poderão ser implementados após as respectivas inclusões na lei orçamentária anual.