Questões Concurso Prefeitura de Lagoa da Prata - MG

Somente a lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens III e IV estão corretos.

Apenas os itens IV e V estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.

Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

É da competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, o que só poderá ser feito nos termos de lei ordinária.

As alíquotas do imposto sobre propriedade de veículos automotores não poderão ser diferenciadas em função do tipo e utilização.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, exclusivamente, ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sob pena de não serem instaladas.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.