Questões Concurso Prefeitura de João Alfredo - PE

#Questão 1117510 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Licitações, Contratos e Convênios

Um ato administrativo discricionário foi anulado pelo superior hierárquico do agente que o praticou, sob o argumento de que a decisão foi inadequada à finalidade pública. Nesse caso, a anulação:

A)

É ilegal, pois o ato discricionário não pode ser revisto pelo superior hierárquico.

B)

É legal, pois o superior hierárquico pode anular atos discricionários por ilegalidade ou inadequação.

C)

É ilegal, pois a discricionariedade impede qualquer forma de controle.

D)

É legal, desde que fundamentada em motivos de conveniência e oportunidade.

#Questão 1117511 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Licitações, Contratos e Convênios

Analise as alternativas a seguir e identifique aquela que corretamente descreve a relação entre a Lei Orçamentária Anual e a execução de despesas não previstas no orçamento aprovado pelo Legislativo:

A)

O princípio da universalidade impede a inclusão de novas despesas ao longo do exercício financeiro, exceto em caso de calamidade pública.

B)

O princípio da anualidade proíbe a abertura de créditos adicionais para cobrir despesas imprevistas no orçamento vigente.

C)

A execução de despesas não previstas originalmente na Lei Orçamentária Anual pode ocorrer desde que haja autorização legislativa específica.

D)

A inexistência de dotação orçamentária para determinada despesa impede sua execução, ainda que seja essencial à continuidade dos serviços públicos.

#Questão 1117512 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Licitações, Contratos e Convênios

A Defensoria Pública da União (DPU) presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas economicamente hipossuficientes, nos limites da competência federal. No entanto, não é atribuição da DPU:

A)

Representar judicialmente, na esfera penal, os necessitados acusados de crime de competência da Justiça Federal.

B)

Propor ou intervir em ação civil pública para defesa de direitos coletivos ou difusos de grupos hipossuficientes, sempre que houver interesse ou competência federal.

C)

Atuar na defesa de réu em ação de improbidade administrativa, desde que demonstrada a sua hipossuficiência econômica e a competência federal.

D)

Patrocinar ações trabalhistas individuais movidas contra empregadores privados, ainda que não haja qualquer interesse federal envolvido, baseando-se apenas na carência econômica do trabalhador.

#Questão 1117513 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Licitações, Contratos e Convênios

Um servidor público foi exonerado de cargo em comissão por ato discricionário do Chefe do Executivo. O servidor alega que a exoneração foi motivada por perseguição política. Nesse caso, a exoneração:

A)

É sempre legal, independentemente de qualquer comprovação de motivação, pois não há controle judicial sobre o ato.

B)

É ilegal, se comprovada a motivação política, pois tal prática configura desvio de finalidade e anula o ato discricionário.

C)

É ilegal, pois cargos em comissão gozam de estabilidade plena, equiparada aos cargos efetivos.

D)

É legal mesmo que se demonstre perseguição política, pois não se exige motivação para a exoneração de cargos em comissão.

#Questão 1117515 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Licitações, Contratos e Convênios

No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:

A)

30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

B)

45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência.

C)

60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias.

D)

90 dias, independentemente de prorrogação.

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