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Questões Concurso Prefeitura de Ipumirim - SC

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Ipumirim - SC

#Questão 869788 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, AMAUC, 2021, Prefeitura de Ipumirim - SC, Advogado

Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:

A) As terras devolutas pertencem, em regra, à União.

B) Bens públicos podem ser classificados, conforme o Código Civil, como comuns, especiais, prioritários e dominicais.

C) O prédio destinado para uso exclusivo de uma Escola de Educação Básica é considerado um bem público comum.

D) Todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.

E) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

#Questão 869789 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, AMAUC, 2021, Prefeitura de Ipumirim - SC, Advogado

Assinale a alternativa correta no tocante a temática da Responsabilidade Civil do Estado:

A) Na evolução histórica da Responsabilidade Civil do Estado, a primeira teoria adotada foi a teoria da Culpa Administrativa, que prevê a comprovação pelo lesado da falta objetiva do serviço como fato gerador da obrigação de indenizar.

B) A Constituição Federal de 1988, no art. 37, consagra a Responsabilidade Civil do Estado de forma implícita, outorgando ao legislador ordinário, mediante Lei Complementar, a determinação das regras indenizatórias.

C) A teoria da dupla garantia prevê que o particular lesado promova, a sua escolha, demanda indenizatória em face do Estado ou do agente público causador do dano e, ainda, quando demandar apenas um deles, promova a denunciação da lide.

D) Os concessionários de serviço público respondem primária e objetivamente pelos danos causados a particulares, tanto aos usuários do serviço, quanto a terceiros não usuários.

E) Quanto aos danos ambientais, o Estado deve sempre responder objetivamente, seja por conduta omissiva ou comissiva, adotando-se a Teoria do Risco Integral, que admite excludentes para afastar sua responsabilidade.

#Questão 869790 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, AMAUC, 2021, Prefeitura de Ipumirim - SC, Advogado

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria, nos termos do enunciado da Súmula n. 633 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a Lei 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:

A) Não pode ser objeto de delegação o julgamento de recursos administrativos.

B) O ato de delegação é irrevogável e as decisões exaradas neste contexto devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

C) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante o chefe da unidade com maior autoridade para decidir.

D) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

E) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

#Questão 869791 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, AMAUC, 2021, Prefeitura de Ipumirim - SC, Advogado

A Administração Pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam seja ao Executivo, Judiciário, Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal (Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 7ª ed. 2020, pág.35). Dentro desta estrutura concebida pelos parâmetros constitucionais, marque a assertiva correta:

A) Todos os Entes da Administração Pública Indireta gozam de privilégios processuais e tributários, como prazos dilatados para manifestação em juízo.

B) É possível o Município, através de desconcentração, criar uma autarquia.

C) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem natureza jurídica de Agência Reguladora, atraindo a incidência do controle financeiro e patrimonial exercido, de forma anual, pelo Tribunal de Contas da União.

D) As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública. Contudo, devem obediência aos princípios constitucionais.

E) Apesar da nomenclatura equivocada, as chamadas ONGs - organizações não governamentais - integram a Administração Pública Indireta, podendo receber auxílio do Poder Público para suas atividades fins.

#Questão 870520 - Noções de Informática, Software, AMAUC, 2021, Prefeitura de Ipumirim - SC, Auxiliar Administrativo

Processadores de texto, planilhas eletrônicas, programas gráficos e sistemas gerenciadores de banco de dados são exemplos de qual tipo de programa?

A) Programas aplicativos

B) Programas utilitários.

C) Programas operacionais.

D) Programas de antivírus.

E) Programas educacionais

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