A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao

A Não pode ser objeto de delegação o julgamento de recursos administrativos. B O ato de delegação é irrevogável e as decisões exaradas neste contexto devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante. C Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante o chefe da unidade com maior autoridade para decidir. D São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. E Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.