A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao

#Questão 869790 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, AMAUC, 2021, Prefeitura de Ipumirim - SC, Advogado

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria, nos termos do enunciado da Súmula n. 633 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a Lei 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:

A) Não pode ser objeto de delegação o julgamento de recursos administrativos.

B) O ato de delegação é irrevogável e as decisões exaradas neste contexto devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

C) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante o chefe da unidade com maior autoridade para decidir.

D) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

E) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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