Questões Concurso Prefeitura de Guaraí - TO

O nome do devedor, sua filiação, seu domicílio e todo seu histórico patrimonial;

O número do processo administrativo de que se originar o crédito, se for o caso;

A data em que foi inscrita;

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

Remissão;

Transação;

Isenção;

Anistia.

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido em lei civil, localizado na zona urbana do Município;

A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

A prestação de serviços;

A coleta de lixo.

É um imposto de competência municipal e tem função preponderantemente fiscal;

Atualmente o tributo não é nacionalmente regido por nenhuma Lei Complementar;

Tem-se por ocorrido o fato gerador no momento em que o serviço é disponibilizado ao tomador;

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

Sistema de esgotos sanitários;

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

Transporte público coletivo;

Abastecimento de água.