Questão Q321194
2012 Fundação Vale do Piauí (FUNVAPI) Prefeitura de Guaraí - TO
Direito Tributário Exclusão do crédito tributário
Prova: Concurso Prefeitura de Guaraí - TO - Agente de Fiscalização de Tributos - Fundação Vale do Piauí (FUNVAPI) do ano 2012 • Prefeitura de Guaraí - TO

O empresário Sr. Juca recebeu do fisco municipal uma cor...

O empresário Sr. Juca recebeu do fisco municipal uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do ISS, ele não precisaria pagar mo tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva Câmara Municipal, que excluía o crédito tributário dos empresários daquele setor, relativamente ao ISS. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma:

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