Questões Concurso Prefeitura de Guaraí - TO

Não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa;

Não pode ser concedido de forma geral;

Exige a edição de decreto que o possibilite;

Prescinde de despacho de autoridade administrativa.

No momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio;

Trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada;

Apenas com a lavratura do auto de infração;

Com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

Independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;

Ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa;

Senão tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;

Somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.

Extingue o crédito tributário;

Suspende a exigibilidade do crédito tributário;

Concede remissão ao crédito tributário;

Exclui o crédito tributário.

O pagamento parcial do tributo;

A medida liminar em ação judicial;

O parcelamento;

O depósito do seu montante integral.