Questões Concurso Prefeitura de Contagem - MG

Princípio da Prudência.

Princípio da Competência.

Princípio da Continuidade.

Princípio do Registro do Valor Original.

a de dois cargos técnicos.

a de dois cargos de professor.

a de dois cargos privativos de médico.

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

Considera-se condição a cláusula que, derivando da vontade das partes ou de determinação legal, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, se manifesta a intenção difamatória.

os menores de dezesseis anos.

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.