Questões Concurso Prefeitura de Campinas - SP

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como o princípio balizar da Educação Infantil. No Ensino Fundamental, Médio e posteriores, o processo educativo comporta uma atitude parcial, fragmentada, recortada da ação humana, baseada na racionalidade estratégico-procedimental.

como ações destinadas a crianças a partir de zero ano, que devem ser estendidas ao Ensino Fundamental, Médio e posteriores, iniciando-se na Educação Infantil. Cuidar e educar significa compreender que o direito à educação parte do princípio da formação da pessoa em sua essência humana.

como o princípio orientador da organização curricular somente da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, no sentido de desenvolver o aprendizado de pensar e agir, cuidar de si, do outro, da escola, da natureza, da água, do Planeta.

como princípio da orientação curricular da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, sem envolver os anos finais do ensino Fundamental. Em cada criança há uma criatura humana em formação e, nesse sentido, cuidar e educar são, ao mesmo tempo, princípios e atos que orientam e dão sentido aos processos de ensino, de aprendizagem e de construção da pessoa humana em suas múltiplas dimensões.

Os terceiros que não sejam servidores públicos, ainda que concorram para a prática do ato de improbidade administrativa, não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.

Conforme o Supremo Tribunal Federal, a natureza jurídica do ilícito de improbidade administrativa é penal.

Regra geral, aplica-se o princípio da independência de instâncias nos atos de improbidade administrativa de modo que as decisões nas esferas cível, penal e administrativa não se comunicam. Excepcionalmente, a esfera penal vinculará as esferas administrativa e civil quando restar provada a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a infração.

É permitida a transação, acordo ou conciliação na ação ordinária de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito podem ser praticados a título de dolo ou culpa conforme entendimento jurisprudencial majoritário.

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