Questões Concurso Prefeitura de Campinas - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Campinas - SP

#Questão 320225 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta.

#Questão 321109 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Economista

Além do aspecto doutrinário, as receitas públicas também são conceituadas no âmbito da administração governamental. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.

#Questão 320093 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

É correto o que se afirma em

#Questão 322759 - Direito Tributário, Impostos, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Sobre o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos impostos sobre o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

#Questão 323101 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Acerca dos aspectos gerais sobre Direito Tributário, analise as assertivas abaixo.

I. Lei tributária pode nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Tal fenômeno é denominado parafiscalidade.

II. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. Segundo o princípio do pecunia non olet, é vedado aos entes tributantes cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

IV. É constitucional a adoção no cálculo do valor da taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É correto o que se afirma em

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