Questão Q320093
2012 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Prefeitura de Campinas - SP
Direito Tributário Constituição do crédito tributário
Prova: Concurso Prefeitura de Campinas - SP (4ª edição) - Procurador - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2012 • Prefeitura de Campinas - SP (4ª edição)

Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tribu...

Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

É correto o que se afirma em

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