Questões Concurso Prefeitura de Campinas - SP

Na imunidade recíproca, um tributador não pode tributar outro, incluindo-se taxas e contribuições de melhoria.

Não há retroação da lei, mesmo quando o contribuinte é beneficiado.

Os incentivos fiscais são ressalvados mesmo diante da uniformidade da tributação.

Mesmo diante da legalidade, nem todo tributo deve ser amparado por lei.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, há presunção iuris tantum de dissolução irregular que possibilita redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

A responsabilidade de terceiros, disciplinada no Código Tributário Nacional, só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição em contrário, depende da intenção do agente ou do responsável.

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. Enquanto o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

No número-índice Relação de Preço, o símbolo “o” tem como significação época comparada.

O conceito de Identidade em número-índice retrata que este deve ser igual à unidade quando a época a ser comparada for igual à época de referência.

Um artigo adquirido por $2.438,12 em 1990 e por $2.789,23 em 2003 tem como índice de variação 0,14, tendo-se como base o valor de compra no ano de 1990.

A propriedade Inversão do Tempo em número-índice retrata a permutação de dois períodos “s” e “t”, tendo-se como resultado a inversão um do outro.

Há desigualdade na soma total das compras ocorridas numa economia, num dado período, em relação ao valor monetário de todos os bens produzidos e serviços prestados na economia durante esse período.

Gastos de Consumo compreendem os dispêndios feitos pelas famílias, instituições não-lucrativas e empresas privadas, no que tange a aquisições de bens de capital, tais como instalações, equipamento durável de produção e variação de estoques dos almoxarifados.

Gastos de Investimento compreendem os dispêndios feitos pelas famílias, instituições não-lucrativas, e empresas privadas no que tange aos principais bens e serviços tais como bens duráveis, não duráveis e serviços.

Nos Gastos do Governo, estão incluídos todos os dispêndios feitos pelos Governos nos níveis Federal, Estadual e Municipal, no tange à obtenção de bens e serviços produzidos pelos funcionários, todas as compras governamentais de bens e serviços e os Gastos de Investimentos Brutos das empresas governamentais.