Questões Concurso Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB

#Questão 869115 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Procurador

#Questão 869139 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Fiscal de Obras

A Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Em seu art. 3º, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, EXCETO:

A) Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

B) Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

C) Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

D) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

#Questão 869140 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Fiscal de Obras

De acordo com a Constituição Federal em seu Art. 17 diz que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Caráter nacional.

B) Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

C) Assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

D) Prestação de contas à Justiça Eleitoral.

E) Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

#Questão 869142 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Fiscal de Obras

Em consonância com a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Em seu art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: Assinale a alternativa CORRETA:
I. Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal. II. Debates, audiências e consultas públicas. III. Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal. IV. Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Estão CORRETAS:

#Questão 884128 - Engenharia Civil, Edificação, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Engenheiro Civil

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