Questões Concurso Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE

As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal constituem infração e serão apuradas de ofício por meio de ação fiscal, para determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se, quando for o caso, à aplicação da sanção correspondente

Ressalvadas as disposições legais em contrário, será lavrado Auto de Infração na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária.

A Secretaria Executiva da Fazenda poderá realizar, anualmente, por período de 30 (trinta) dias, orientação intensiva aos contribuintes de tributos municipais sobre a correta aplicação da legislação tributária, vedada a lavratura de auto de infração nesse período.

Os contribuintes que anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal administrativo ou medida de fiscalização procurarem espontaneamente a repartição fiscal competente para sanar irregularidades e, sendo o caso, recolherem de uma só vez ou iniciarem o pagamento parcelado do débito, serão atendidos independente de aplicação de penalidades por infração, aplicando-se os acréscimos previstos em lei.

Ressalvadas as disposições legais em contrário, será expedida Notificação Fiscal na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.

É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre, se homem, aos setenta anos e, se mulher, aos sessenta e cinco anos.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios

legislar sobre patrimônio histórico-cultural local.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, à exceção do transporte coletivo, que é de responsabilidade precípua dos Estados-Membros

instituir e arrecadar os tributos de sua competência e as taxas instituídas pela União

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, todos os serviços de atendimento à saúde da população.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

ruptura com o Serviço Social conservador e a opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.

projeto fundamentado na razão dual.

projeto de reforma do Serviço Social estabelecido no país, nos anos 1980, com empenho no projeto democrático, incentivando o acrescentamento das diferenças existentes.

ruptura do Serviço Social crítico e construção de uma prática profissional com aporte teórico positivista vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.

projeto societário de manutenção da ordem e por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.

Realizar estudos e pesquisas, sem resguardar os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos

Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos

Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.

Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.