O Artigo 10º, da Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, tra...

Questão Q710302

2006 Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE

Legislação Especial Federal Lei 8.662/1993

Prova: Concurso Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Assistente Social - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) do ano 2006 • Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE

O Artigo 10º, da Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, trata das atribuições e competências dos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância. Qual alternativa não compete ao CRESS no seu exercício legal?

Realizar estudos e pesquisas, sem resguardar os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos

Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos

Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.

Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

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