Questões Concurso Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não-processadas.

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não-tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias.

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos, por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim, salvo em caso de doença grave e incurável.

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Houve excesso de arrecadação de R$ 20.

Houve excesso de despesa de R$ 30.

Houve desequilíbrio de R$ 10

Houve economia na despesa de R$ 20.

Houve excesso de arrecadação de R$ 60.

As receitas públicas obedecem ao regime de competência e as despesas públicas ao regime de caixa.

Os estágios da despesa pública obedecem à seguinte ordem: empenho, pagamento e liquidação

investimentos e as inversões financeiras compreendem as despesas de capital.

As operações de crédito e amortizações de empréstimos concedidos compreendem as receitas correntes.

As despesas de custeio compreendem as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas aos investimentos e inversões financeiras.

O peculato caracteriza-se pela apropriação efetuada pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

O peculato doloso ocorre quando o funcionário público concorre para que outro se aproprie de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvie em proveito próprio ou alheio.

A realização de ato de ofício por agente público contra expressa disposição prevista em lei consiste em crime de advocacia administrativa.

A corrupção ativa caracteriza-se pela solicitação de vantagem indevida para si, direta ou indiretamente, no exercício de função pública e em razão dela.

A concussão ocorre quando o funcionário público exige para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, bem móvel público ou particular.

Os serventuários da justiça.

Os tabeliães e escrivães.

As bolsas de valores e de mercadorias.

As empresas públicas.