Questões Concurso Prefeitura de Boa Hora - PI

Considere que foi ajuizada ação ordinária de cobrança, na qual o juiz julgou o autor carecedor da ação. Após o trânsito em julgado, o autor constatou o impedimento do juiz prolator da sentença. Nesse caso, cabe ação rescisória desta decisão, desde que presentes as condições da ação e os demais pressupostos específicos.

O cabimento da ação rescisória pressupõe que o sucumbente da ação originária tenha esgotado todos os recursos cabíveis contra a decisão que pretende desconstituir. Assim, pode o relator negar seguimento a rescisória quando restar provado que a parte autora tenha deixado escoar o prazo recursal por desídia.

Na ação rescisória, o termo inicial do prazo pressupõe o trânsito em julgado da decisão, que se opera, quando não mais impugnável a decisão por recurso, quer pelo decurso do prazo, quer pela ausência de requisitos de admissibilidade da impugnação. Assim, se não for admitido o recurso por intempestividade, a decisão terá transitado em julgado no momento em que se deu o término do prazo para o manejo do recurso, e não no momento em que o tribunal ad quem proferiu o juízo negativo de admissibilidade.

As partes do processo no qual foi proferida a sentença rescindenda têm legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória. Assim, o autor e o réu originários podem manejar a rescisória, no entanto, quanto ao réu, exige-se que o processo não tenha corrido à sua revelia, porque a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de contestação.

Sob nova disciplina, o preparo de aviamento deste recurso corresponde á 10% (dez por cento) do valor da causa a ser rescindida.

Anistia;

Transação;

Pagamento;

Moratória;

Compensação.

Estrelas – do – mar e mulas – sem – cabeça

Café – concertos e Caneta – tinteiros

Recos – recos e ticos – ticos

Sofás – cama e padre – nosso

Abaixos – assinados e botas – foras

V, F, V, F

F, V, V, F

V, F, F, V

F, F, F, V

V, F, V, F

Concussão em sua forma tentada (art. 316, c/c art. 14, II, CP), isso caso o credor não aceite pagar a propina;

Peculato consumado (art. 312, CP), se o credor aceita a "oferta" e permite que o funcionário público efetue o desconto do valor combinado de seu crédito, mesmo que depois o agente não venha a ter proveito com o produto do crime;

Concussão consumada (art. 316, CP), sendo irrelevante o fato de que tenha o agente obtido ou não o que exigiu da vítima, já que se trata de crime formal;

Corrupção passiva própria, porque o ato funcional era, na origem, lícito, vez que o crédito existia;

Advocacia administrativa (art. 321, CP), uma vez que o agente, valendose de sua qualidade de funcionário público, defende interesse privado perante a administração pública.