Questões Concurso Prefeitura de Biguaçu - SC

#Questão 985991 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, FEPESE, 2022, Prefeitura de Biguaçu - SC, Professor III - Ciências

Consta no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Em seu parágrafo único, consta que a garantia de prioridade compreende:
1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. 2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. 3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. 4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 986004 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Ato infracional, FEPESE, 2022, Prefeitura de Biguaçu - SC, Monitor de Transporte Escolar

#Questão 997968 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FEPESE, 2022, Prefeitura de Biguaçu - SC, Assistente Social

#Questão 997969 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FEPESE, 2022, Prefeitura de Biguaçu - SC, Assistente Social

Assinale a alternativa correta no tocante à Violência Doméstica.

A) A violência doméstica se caracteriza apenas por ações abusivas praticadas por um membro do núcleo familiar.

B) A Central de Atendimento à Mulher é um serviço criado para o combate à violência contra a mulher e oferece exclusivamente dois tipos de atendimento: registros de denúncias e orientações para vítimas de violência.

C) A legislação prevê apenas a proteção das vítimas de violência doméstica.

D) É um abuso físico ou psicológico de um membro de um núcleo familiar em relação a outro, com o objetivo de manter poder ou controle.

E) A violência doméstica praticada contra as mulheres é um problema que ocorre apenas nas classes das famílias que vivem em condições de vulnerabilidade social.

#Questão 1011250 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, FEPESE, 2022, Prefeitura de Biguaçu - SC, Assistente Social

Sobre o direito da pessoa idosa ao transporte, é correto afirmar:

A) Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

B) Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 15% dos assentos para os idosos.

C) É assegurada apenas a prioridade do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.

D) No sistema de transporte coletivo interestadual é obrigatório assegurar 5 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.

E) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

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