Questões Concurso Prefeitura de Barra Bonita - SC

#Questão 878241 - Direito Tributário, Obrigação tributária, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Barra Bonita - SC, Provas: Fiscal Tributário e Obras Auxiliar Administrativo

#Questão 878242 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Barra Bonita - SC, Provas: Fiscal Tributário e Obras Auxiliar Administrativo

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas pode ser instituída por:

A) Jurisprudência.

B) Lei.

C) Contrato.

D) Doutrina.

#Questão 878243 - Direito Tributário, Competência tributária, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Barra Bonita - SC, Provas: Fiscal Tributário e Obras Auxiliar Administrativo

De acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Sobre tal atribuição, assinale a alternativa incorreta:

A) A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

B) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C) O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D) A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

#Questão 878244 - Direito Tributário, Simples Nacional, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Barra Bonita - SC, Provas: Fiscal Tributário e Obras Auxiliar Administrativo

A microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito:

A) Poderá, mas não deverá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

B) Deverá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

C) Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

D) Será incentivada a recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

#Questão 878768 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Barra Bonita - SC, Provas: Fiscal Tributário e Obras Auxiliar Administrativo

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue com base na Lei nº 8.212/91:
O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até _____________ pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A) 2 (dois) dias úteis.

B) 1 (um) dia útil.

C) 2 (dois) dias corridos.

D) 3 (três) dias úteis.

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