Questões Concurso Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR

#Questão 870185 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FAUEL, 2020, Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR, Advogado

A respeito da greve do servidor público, de acordo com a legislação que rege o tema e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

A) A justiça comum, federal ou estadual, é incompetente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta.

B) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem direta ou indiretamente na área de segurança pública.

C) O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D) A administração pública poderá, em razão de seu poder discricionário, proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.

#Questão 870200 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAUEL, 2020, Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR, Contador

A licitação é a forma oficial, prevista pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8666/93, para que todos os órgãos da Administração Pública realizem contratação de serviços ou compra de produtos. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:

A) Até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

B) Até 08 (oito) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

C) Até 07 (sete) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

D) Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

#Questão 872609 - Matemática, Aritmética e Problemas, FAUEL, 2020, Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR, Provas: Advogado Contador

#Questão 877962 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Teoria Geral da Prova, FAUEL, 2020, Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR, Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor.

A) Admite-se a distribuição diversa do ônus da prova, por meio de convenção das partes, desde que celebrada antes do início do processo.

B) Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será intimado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 (dez) dias.

C) Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, contanto que haja declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

D) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

#Questão 878207 - Direito Civil, Contratos em Geral, FAUEL, 2020, Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR, Advogado

A respeito dos contratos, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Código Civil de 2002.

A) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

B) O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

C) Se for aleatório o contrato, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, ainda que de sua parte não tiver concorrido culpa, desde que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

D) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

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