Questões Concurso Prefeitura de Aratiba - RS

Um órgão público está sendo processado judicialmente por um cidadão, que alega ter sofrido danos em decorrência de um serviço mal executado pelo órgão. O departamento jurídico do órgão público informou que, embora todas as medidas de defesa estejam sendo tomadas, não é possível determinar se o órgão será condenado ou qual seria o valor de uma eventual indenização. Nesse caso, como essa situação deve ser classificada nas demonstrações contábeis do setor público?

O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Entretanto, a Constituição permite algumas exceções a essa regra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas exceções.

Um auditor independente está conduzindo uma análise financeira em uma empresa e precisa decidir quantas evidências de auditoria devem ser coletadas para suportar suas conclusões. Para tomar essa decisão, ele avalia, entre outros aspectos, o risco de distorções relevantes nas demonstrações contábeis. Nesse contexto, a característica da evidência de auditoria a que se refere a decisão do auditor sobre a quantidade de evidências é a:

Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I. O poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
II. O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
III. O poder hierárquico possibilita a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores assim como as infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.

Quais estão corretas?

Com base nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988, sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições, analise as assertivas a seguir:

I. O controle externo, a cargo do Supremo Tribunal Federal, será exercido com o auxílio do TCU.
II. O TCU possui competência para julgar contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer conclusivo.
III. As decisões do TCU que resultarem em imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo.

Quais estão corretas?