Questões Concurso Prefeitura de Araquari - SC

Quando se fala em Administração Pública existem quatro funções administrativas fundamentais. Relacione cada função com sua característica e assinale o item que apresenta a ordem correta:

I. Intervenção

II. Fomento

III. Poder de polícia/Polícia administrativa

IV. Serviço público

( ) Atuação administrativa no sentido de alcançar o interesse coletivo através do limite ao interesse individual.

( ) Atividade do Estado, exercida direta ou indiretamente, direcionado para atender as necessidades coletivas, atuando com predominância do regime jurídico público.

( ) Compreende a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico, o que se dá normalmente por meio das empresas estatais.

( ) A administração pública deve conceder incentivo à iniciativa privada de utilidade pública.

Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I. Defesa da paz.

II. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

III. A soberania.

IV. O pluralismo político.

V. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Assinale a alternativa que apresenta os fundamentos corretamente:

A Constituição Federal determina que, ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa dos Municípios devem ficar depositadas:

A lei do orçamento (lei orçamentária anual):